CURSO

A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E A GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL

Aspectos Práticos

Aspectos Legais e de Gestão do Portal do Simples Nacional

Objetivo - Orientar Servidores Municipais, quanto a Gestão do ISSQN e do Simples Nacional, sob a ótica da Fazenda Pública Municipal e, especialmente sobre:

(1) as últimas modificações e novidades do Simples Nacional

(2) a Gestão do Simples Nacional e do ISSQN para optantes pelo regime

(3) os principais aspectos de operação do Portal do Simples Nacional

(4) as obrigações diárias e de outubro a fevereiro da Fazenda Pública Municipal e,

(5) noções sobre o acesso e as funcionalidades da Fazenda no Portal do Simples Nacional.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Certificação Digital - Acesso e funcionalidades do Portal do Simples Nacional (as telas e as principais funcionalidades para a Fazenda Pública Municipal)
• As consultas ao Portal do Simples Nacional (valores do ISSQN declarados, dívida ativa, cobranças, parcelamentos etc.)
• Como cobrar empresas devedoras do SN e excluir caso não paguem em 30 dias
• Como fazer a troca de arquivos com a RFB - Receita Federal do Brasil
• Como consultar para emitir CND ou Certidão Positiva para devedores no SN
• Simples Nacional e as novas regras - Principais aspectos e dispositivos legais
• A "universalização do acesso dos Serviços ao Simples Nacional". As novas atividades permitidas e as ainda impedidas
• Conceitos Básicos - ME, EPP, MEI, SIMEI, PGDAS-D, DAS, SEFISC etc
• Gestão do Simples Nacional - do ISSQN e do Cadastro Técnico Municipal
• Obrigações do Contribuinte e as Obrigações da Fazenda Pública Municipal
• Alíquotas incidentes, substituição tributária e retenção na fonte, local de incidência, dedução da base de cálculo, regimes de competência; Período de Apuração; O ISSQN fixo; A Estimativa e o Arbitramento fiscal no Simples Nacional dentre outros aspectos do SN e do ISSQN
• Microempreendedor Individual - MEI - Noções gerais, enquadramento, benefícios, obrigações, alvará provisório, mudanças com a LC 147/2014
• A Dívida Ativa do ISSQN no Simples Nacional
• As mudanças previstas para o Alvará de Localização e Funcionamento de MPEs
• As dúvidas mais frequentes do SN na Administração Tributária Municipal
• Noções introdutórias da Fiscalização no Simples Nacional - e do SEFISC

PÚBLICO ALVO – Agentes e Servidores Públicos Municipais; Servidores dos Setores de Arrecadação e Tributação Municipal; Fiscalização Tributária; Contadores; Controle Interno e outros interessados pelo tema.

Dia do Curso: 17 de fevereiro de 2016, quarta-feira.

Local: CEU - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS. Avenida Prefeito Wanderlei Luiz Maia, 580, Vila Senhor Bom Jesus, Campo Belo, MG. Telefone 0xx35:3831.2006.

Programação para 01 (um) dia de curso (8 horas/aula): Credenciamento 08:30 – Início 09:00 - Término: 18:00 - Intervalo para almoço: 12:00 às 13:00

Investimento:

• Clientes conforme contrato.
• Não cliente R$ 300,00 para 1 participante, acima de 2 inscritos R$ 250,00 por pessoa.

Pagamento feito através de depósito bancário:

Informações www.gestecmunicipal.com.br - Link no banner específico

** As inscrições serão confirmadas após confirmação de depósito bancário ou verificação contratual e do vínculo funcional com o Município e deste com a entidade.

Inscrições e maiores informações: www.gestecmunicipal.com.br

(*) Gestec Municipal: 35-9122-9131(tim); 37– 9840– 3880 (vivo); 37 – 8841-3911 (oi) - Dayany.