Elaboração da Legislação Municipal e dos Regulamentos: Tributária, Posturas, Vigilância Sanitária, Plano Diretor, Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo, implantação e regularização de Loteamentos e Edificações, Obras e Outros;
Acompanhamento do Trâmite no Legislativo e Coordenação da Participação Popular na elaboração das Legislações Municipais e implantação operacional;
Coordenação do desenvolvimento de Planos Diretores e institucionalização do Setor responsável pelo Planejamento e Gestão Municipal;
