PROGRAMA DE CURSO
DESCOMPLICANDO O 'SUPERSIMPLES'
GESTÃO MUNICIPAL DO SIMPLES NACIONAL

Módulo I
Aspectos Legais e de Gestão
Noções Gerais

Objetivo - Este Curso(*) visa orientar os Agentes Municipais na Gestão Municipal do Simples Nacional e, principalmente sobre:
(1) os principais aspectos da legislação aplicável;
(2) a Gestão do Simples Nacional e do ISSQN para os optantes pelo regime;
(3) as obrigações da Fazenda Pública Municipal e,
(4) o acesso e as funcionalidades do Portal do Simples Nacional.
(*)Este Módulo I de 07 horas/aula é parte do Programa de Capacitação dos Servidores da Arrecadação Tributária dos Municípios.

A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E A GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL
Conteúdo Programático

• Legislação aplicável - Principais aspectos e dispositivos legais
• Conceitos Básicos - ME, EPP, MEI, SIMEI, PGDAS-D, DAS, SEFISC e etc
• O Estatuto das ME e EPP e o Simples Nacional (LC 123/2006 e alterações)
• Filosofia Administrativa do Simples Nacional
• Gestão do Simples Nacional - do ISSQN e do Cadastro Técnico Municipal
• Obrigações do Contribuinte e as Obrigações da Fazenda Pública Municipal
• Alíquotas incidentes, substituição tributária e retenção na fonte, local de incidência, dedução da base de cálculo, regimes de competência; Período de Apuração; dentre outros aspectos do SN e do ISSQN
• Certificação Digital - Acesso e as funcionalidades do Portal do Simples Nacional (as telas e as suas principais funcionalidades)
• Estimativa e Arbitramento fiscal no Simples Nacional
• Microempreendedor Individual - MEI - Noções gerais, enquadramento, benefícios, obrigações, alvará provisório etc
• A Fazenda Pública Municipal e as Obrigações: diária e anual
• O ISSQN no Simples Nacional e a Dívida Ativa
• As dúvidas frequentes do SN na Administração Tributária Municipal
• Noções introdutórias da Fiscalização no Simples Nacional - e do SEFISC

PÚBLICO ALVO – Agentes e Servidores Públicos Municipais do Setor de Arrecadação e Tributação Municipal; Controle Interno e outros interessados pelo tema.

Palestrante / Instrutor
Consultor Marcilio Melo – Diretor da Gestec Municipal; Contabilista; Graduado e especialista em Gestão Pública e Direito Tributário Municipal; Consultor especializado em Tributos Municipais; Atuou como Agente Fiscal e diversos outros cargos na Administração Pública Municipal; Consultor para empresas de Tecnologia da Informação; Atua na Área Pública desde 1984; Gestor de Projetos e instrutor de Planejamento; Professor com experiência docente em diversos Cursos e Seminários, com promoção e apoio de empresas e entidades ligadas aos Municípios, como a AMM – Associação Mineira de Municípios, Associações Microrregionais, Escolas e Entidades de Ensino.

Dia do Curso - 05/06/2014 (quinta-feira)

Local: Município de Pompéu/MG - no Salão de Convenções Sicoob Credipeu –Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Pompéu Ltda - Sicoob Credipéu - Rua Gilberto Cordeiro Valadares, 581.

Programação:

Credenciamento: 08:30 - Início 09:00 - Término: 17:30
Intervalo para almoço: 11:30 às 13:00

Investimento:

• Clientes Gestec Municipal: conforme contrato
• Não Clientes: R$ 400,00 (quatrocentos reais) / para o 1º. participante / por Município
• Para o 2°. e demais participantes de um mesmo Município, o investimento é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) / participante.

*Incluso no investimento: 01 coffee break, certificado e slides do curso enviados por e-mail.

Inscrições e maiores informações: www.gestecmunicipal.com.br
(*) Gestec Municipal: 37–3373-1653; 35-9122-9131(tim); 37– 9840– 3880 (vivo) - Dayany.

Pagamento deverá ser feito através de depósito bancário: As informações para depósito estão no botão abaixo.As informações para depósito estão no botão abaixo.

**As inscrições serão confirmadas por e-mail, após confirmação de depósito bancário ou verificação contratual e do vínculo funcional com o Município.

Inscrições encerradas