CURSO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E A GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL Aspectos Práticos Aspectos Legais e de Gestão do Portal do Simples Nacional 

Objetivo - Orientar Servidores Municipais, quanto a Gestão do ISSQN e do Simples Nacional, sob a ótica da Fazenda Pública Municipal e, especialmente sobre: 

(1) as últimas modificações e novidades do Simples Nacional

(2) a Gestão do Simples Nacional e do ISSQN para optantes pelo regime

(3) os principais aspectos de operação do Portal do Simples Nacional

(4) as obrigações diárias e de outubro a fevereiro da Fazenda Pública Municipal e,

 (5) noções sobre o acesso e as funcionalidades da Fazenda no Portal do Simples Nacional.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

- Habilitando o Certificado Digital e acessando o Portal

- As consultas ao Portal do Simples Nacional (valores do ISSQN declarados, dívida ativa, parcelamentos etc.)

- Como cobrar empresas devedoras do SN e excluir caso não paguem em 30 dias

- Como fazer com a troca de arquivos com a RFB

- Como consultar para emitir CND ou Certidão Positiva para devedores no SN

- Simples Nacional e as novas regras - Principais aspectos e dispositivos legais

- A "universalização do acesso dos Serviços ao Simples Nacional". As novas atividades permitidas e as ainda impedidas 

- Conceitos Básicos - ME, EPP, MEI, SIMEI, PGDAS-D, DAS, SEFISC etc

- Gestão do Simples Nacional - do ISSQN e do Cadastro Técnico Municipal 

- Obrigações do Contribuinte e as Obrigações da Fazenda Pública Municipal

- Alíquotas incidentes, substituição tributária e retenção na fonte, local de incidência, dedução da base de cálculo, regimes de competência; Período de Apuração; O ISSQN fixo; A Estimativa e o Arbitramento fiscal no Simples Nacional dentre outros aspectos do SN e do ISSQN 

- Microempreendedor Individual - MEI - Noções gerais, enquadramento, benefícios, obrigações, alvará provisório, mudanças com a LC 147/2014

- A Dívida Ativa do ISSQN no Simples Nacional

- Certificação Digital - Acesso e funcionalidades do Portal do Simples Nacional (as telas e as principais funcionalidades para a Fazenda Pública Municipal)

- As dúvidas frequentes do SN na Administração Tributária Municipal

- Noções introdutórias da Fiscalização no Simples Nacional - e do SEFISC  

PÚBLICO ALVO – Agentes e Servidores Públicos Municipais; Servidores dos Setores de Arrecadação e Tributação Municipal; Fiscalização Tributária; Contadores; Controle Interno e outros interessados pelo tema.  

Dia do Curso: 07/10/2015 (quarta-feira). 

Programação para 01 (um) dia de curso (8 horas/aula): Credenciamento 08:30 – Início 09:00 - Término: 18:00 - Intervalo para almoço: 12:00 às 13:00 

INVESTIMENTO: 

-Filiados à AMOG: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)  -

 Não filiados à AMOG: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 

- Clientes Gestec Municipal: conforme contrato  

*Incluso no investimento: 01 coffee break, certificado e slides do curso enviados por e-mail. 

** As inscrições serão confirmadas após confirmação de depósito bancário ou verificação contratual e do vínculo funcional com o Município e deste com a entidade.  

Inscrições e maiores informações: (*) Gestec Municipal: 37–3373-1653; 35-9122-9131(tim); 37– 9840– 3880 (vivo); 37 – 8841-3911 (oi) - Dayany. 
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos com os votos de elevada estima e consideração.