A Segunda Câmara aprovou, durante sessão de quinta-feira (25/04/2019), a celebração do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre o TCEMG e a Prefeitura de Augusto de Lima. O objetivo do TAG é adequar a estrutura legislativa, física e organizacional da Administração Tributária do município, visando melhorar a arrecadação de recursos próprios da prefeitura, com o aprimoramento da fiscalização tributária.

O TAG foi assinado entre o relator do Processo nº 1.047.670, conselheiro Wanderley Ávila, representando o TCEMG, e o prefeito de Augusto de Lima, João Carlos Batista Borges, representando o município. Nele, constam uma série de metas e prazos que o executivo municipal se compromete a cumprir. O TAG tem vigência total de 360 dias, sendo que cada uma das 29 metas possui prazos específicos para cumprimento.

Em seu voto, o relator destacou a importância da função pedagógica da Corte de Contas, além de sua atuação como controladora externa das contas públicas. Segundo Wanderley Ávila, o TAG trará benefícios para a cidade. “Crê-se que a celebração do presente TAG seja de grande valia para os munícipes do ente pactuante (cidade de Augusto de Lima) – que terão, pelo aumento da receita, suas necessidades sociais melhor atendidas –, bem como para a própria Administração do Município, que estará mais bem aparelhada para lograr os objetivos arrecadatórios do ente municipal e disporá de mais recursos para a gestão da coisa pública”.

Cabe ao município informar ao TCEMG cada meta realizada. Caso ele não cumpra as obrigações assumidas na assinatura do TAG, este será rescindido, cabendo ao TCEMG a aplicação de punições e multas ao gestor municipal. O TAG com a Prefeitura de Augusto de Lima foi o primeiro de receita tributária aprovado pela Corte de Contas, por decisão unanime, contando com os votos favoráveis dos conselheiros substitutos Licurgo Mourão e Adonias Monteiro. Agora, segue para homologação do plenário.

Projeto Receitas

O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é uma das etapas do Projeto Receitas, que visa dar condições para que os municípios arrecadem melhor. A página do projeto na internet, o Portal Receitas, lançado no início de abril, é um espaço que busca a eficiência na gestão das receitas municipais, construindo possibilidades para que as prefeituras tenham mais eficácia na arrecadação, bem como serve para que o cidadão tenha conhecimento da eficiência da gestão municipal.

Ele surgiu a partir da realidade de crise econômica dos municípios e queda brusca na arrecadação própria. O projeto induz melhores práticas de gestão, potencializando a arrecadação de recursos próprios, diminuindo a dependência dos repasses estaduais e federais.

Fonte: Receitas TCE