Após inúmeras reuniões e intenso debate com entidades municipalistas e representantes de contribuintes ligados ao setor financeiro – afetados pelas novas regras trazidas pela Lei Complementar 157/2016, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) divulgou, nesta terça-feira (03), uma nota técnica para orientar os municípios capitais e dar conhecimento aos demais municípios sobre a aplicação da matéria.

O posicionamento da entidade foi firmado pelos secretários de Finanças/Fazenda durante a 2ª Assembleia Geral Extraordinária de 2017, que aconteceu nos dias 12 e 13 de setembro, em Brasília.

Ao longo do processo de entendimento da pauta, tanto os técnicos dos Grupos de Trabalho (GTs), quanto os assessores Jurídico, Parlamentar e Técnico da Abrasf não mediram esforços para encontrar possíveis soluções.

“Estamos trabalhando em conjunto para alcançar as receitas de forma equilibrada. Temos um grande desafio técnico nas mãos e precisamos nos unir para tornar a lei eficaz em janeiro de 2018” destacou o presidente da entidade e secretário municipal das Finanças de Fortaleza (CE), Jurandir Gurgel.

O diretor Técnico da Abrasf e secretário municipal da Fazenda de Aracaju (SE), Jeferson Passos, defendeu a criação de um sistema padronizado de operacionalização do tributo. “Nós entendemos a necessidade de cada município e, por muitas vezes, tivemos divergências. No entanto, avaliamos o que seria mais viável para ser alcançado com êxito. A padronização é o melhor caminho, no momento. O intuito é defender o ISSQN e buscar, cada vez, a autonomia financeira dos municípios”, enfatizou.

Entre as mudanças, alterou-se o local da ocorrência do fato gerador do ISSQN para o local do domicílio do tomador de serviço no que se refere aos Planos de Saúde, Operadoras de cartões de crédito e débito e arrendamento mercantil (Leasing).

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