Notícias

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e…
A Resolução CGSN nº 144 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2019, com os seguintes valores: R$ 1.800.000: Acre, Amapá…
A 1ª e a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram dez novas súmulas no dia 12 de dezembro. Dessas, oito tratam de matérias relativas ao direito público,…
O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), enquanto exercia a presidência da República interinamente, sancionou um projeto de lei complementar para vedar a aplicação de sanções a municípios que ultrapassem…
O pedido formulado pela Abradee visa a assegurar a transferência do sistema de iluminação pública aos municípios, os quais têm a competência constitucional para a prestação do serviço.   A…
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou, nesta terça-feira (27/11), as penas de prisão do empresário Marco Aurélio Garcia, irmão do vice-governador eleito Rodrigo Garcia…
A 1ª seção do STJ fixou na sessão desta quarta-feira, 28, tese repetitiva acerca da legalidade do protesto de CDA no regime da lei 9.492/97. Estavam suspensos no país todos os…
Entrou em vigor na ultima sexta-feira (23) a lei que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público. A Lei…
A 1ª seção do STJ fixou nesta quarta-feira, 14, duas teses repetitivas, sendo uma sobre o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU; e outra sobre a…
Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que…
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