A temporada dos Encontros Técnicos TCE MG e os Munícipios 2019 iniciou no dia 13 de junho, no Auditório Vivaldi Moreira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.…
Em 11 de junho, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN Nº 145/2019, que altera o Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140). Dentre as alterações, destacam-se: …
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmaram acordo com o objetivo de reduzir o número de recursos em processos de execução fiscal. A…
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá sobre a…
Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão está na Lei Complementar 168, publicada…
O Santander Brasil fechou um acordo, nesta sexta-feira (31/5), para encerrar as investigações contra o banco na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação Tributária da Câmara Municipal de São…
A Segunda Câmara aprovou, durante sessão de quinta-feira (25/04/2019), a celebração do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre o TCEMG e a Prefeitura de Augusto de Lima. O objetivo…
Nesta segunda-feira, 1º de abril, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais lançou o Portal Receitas, que tem por objetivo dar condições para que os municípios arrecadem melhor.…
O recurso extraordinário paradigma do tema envolve discussão sobre a base de cálculo utilizada pelo Município de São Paulo para cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimentos. O Supremo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, no qual a Corte julgou constitucional a incidência do Imposto…
