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Quinta-feira, 30 de novembro de 2017 Ação questiona mudança do local de incidência do ISS de planos de saúde Uma entidade do ramo de saúde questionou no Supremo Tribunal Federal…
  “Cerca de 90% das empresas de consórcio, fundos de investimento, planos de saúde e leasing estão localizadas em 30 dentre os maiores municípios brasileiros. Com o novo sistema, será…
  Representantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), do Ministério Público Estadual (MP) e da prefeitura de Guapimirim assinaram, nesta quinta-feira (9/11), o Termo de…
MPF não tem legitimidade para questionar falta de audiências públicas na elaboração de plano diretor municipal Em razão da ilegitimidade do Ministério Público Federal (MPF), a Primeira Turma do Superior…
  A Secretaria da Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional lançaram nesta terça-feira (17) um aplicativo para o microempreendedor individual, que está inserido no Simples Nacional -…
O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini. Processo REsp 1130545 / RJ…
1) É legítima a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32,…
  Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão. No…
  Após inúmeras reuniões e intenso debate com entidades municipalistas e representantes de contribuintes ligados ao setor financeiro – afetados pelas novas regras trazidas pela Lei Complementar 157/2016, que trata…
Está mais do que na hora de os municípios mineiros fortalecerem suas Receitas Próprias, é o que constata notícias da AMM. Saiba mais... Municípios mineiros poderão ter redução..
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