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1) É legítima a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32,…
  Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão. No…
  Após inúmeras reuniões e intenso debate com entidades municipalistas e representantes de contribuintes ligados ao setor financeiro – afetados pelas novas regras trazidas pela Lei Complementar 157/2016, que trata…
Está mais do que na hora de os municípios mineiros fortalecerem suas Receitas Próprias, é o que constata notícias da AMM. Saiba mais... Municípios mineiros poderão ter redução..
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5764), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar…
Em caso com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese que proíbe os municípios de cobrar taxas de incêndio. Por 6 votos a 3, os ministros concordaram com…
Previsão de que em dezembro/2017, para que a RFB libere para os Municípios, um Sistema Eletrônico Nacional de Emissão de Notas Fiscais de Serviços, de forma gratuita é a previsão!!!…
O Simples Nacional, regime de administração compartilhada da arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos devidos pela microempresa (ME) e pela empresa de pequeno porte (EPP), foi criado pela Lei Complementar…
Uma parceria Gestec Municipal e União Consultoria, que aconteceu no último dia 08/06 no hotel Marques Plaza Hotel de Pouso Alegre!  O evento foi um sucesso!! Nós da Gestec Municipal…
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