Permanecer no "regime diferenciado e favorecido" exige permanente Regularidade das Empresas. Dentro das competências da Fazenda Pública Municipal, os Setores de Arrecadação e Fiscalização Tributária, com a responsabilidade funcional de Gestão do Simples Nacional nos Municípios, devem ficar atentos às irregularidades das empresas optantes pelo regime e prontamente agir, para combater a sonegação e a inadimplência.

Tratamos brevemente sobre este tema a pedido de um cliente e, compartilhamos com os demais colegas este comentário.  Aproveito, para mais uma vez, transmitir a máxima de que: "Não se pode fazer na vida Pública, tudo o que se faz na Privada"!!!  Sabemos da dificuldade do Município - Ente Federado - fazer cumprir a legislação, devido a sua proximidade com os cidadãos/contribuintes e a uma cultura “paternalista” há tempos empregada.