Projetos Específicos

  • Elaboração da Legislação Municipal e dos Regulamentos: Tributária, Posturas, Vigilância Sanitária, Plano Diretor, Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo, implantação e regularização de Loteamentos e Edificações, Obras e Outros;
  • Acompanhamento do Trâmite no Legislativo e Coordenação da Participação Popular na elaboração das Legislações Municipais e implantação operacional;
  • Coordenação do desenvolvimento de Planos Diretores e institucionalização do Setor responsável pelo Planejamento e Gestão Municipal;
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