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A Segunda Câmara aprovou, durante sessão de quinta-feira (25/04/2019), a celebração do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre o TCEMG e a Prefeitura de Augusto de Lima. O objetivo…
Nesta segunda-feira, 1º de abril, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais lançou o Portal Receitas, que tem por objetivo dar condições para que os municípios arrecadem melhor.…
  O recurso extraordinário paradigma do tema envolve discussão sobre a base de cálculo utilizada pelo Município de São Paulo para cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimentos. O Supremo…
  O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, no qual a Corte julgou constitucional a incidência do Imposto…
  A Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí (Amesp) promove, no dia 14 de fevereiro, um encontro técnico na Câmara Municipal de Pouso Alegre. A Associação Mineira de…
Mais de 500 mil empresas já foram excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional ) em…
Foram excluídas do Simples Nacional 521.018 empresas em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional…
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e…
A Resolução CGSN nº 144 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2019, com os seguintes valores: R$ 1.800.000: Acre, Amapá…
A 1ª e a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram dez novas súmulas no dia 12 de dezembro. Dessas, oito tratam de matérias relativas ao direito público,…
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