A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contrária à aplicação da Lei 6.250/2017, que…
Receita pode passar informações bancárias ao MPF sem autorização judicial 13 de dezembro de 2017, 11h25A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (12/12) que a Receita Federal…
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o refinanciamento de dívidas de empresas optantes do Simples Nacional. De acordo com o texto, que havia sido aprovado pela Câmara dos…
Quinta-feira, 30 de novembro de 2017 Ação questiona mudança do local de incidência do ISS de planos de saúde Uma entidade do ramo de saúde questionou no Supremo Tribunal Federal…
“Cerca de 90% das empresas de consórcio, fundos de investimento, planos de saúde e leasing estão localizadas em 30 dentre os maiores municípios brasileiros. Com o novo sistema, será…
Representantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), do Ministério Público Estadual (MP) e da prefeitura de Guapimirim assinaram, nesta quinta-feira (9/11), o Termo de…
MPF não tem legitimidade para questionar falta de audiências públicas na elaboração de plano diretor municipal Em razão da ilegitimidade do Ministério Público Federal (MPF), a Primeira Turma do Superior…
A Secretaria da Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional lançaram nesta terça-feira (17) um aplicativo para o microempreendedor individual, que está inserido no Simples Nacional -…
O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini. Processo REsp 1130545 / RJ…
1) É legítima a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32,…
