CURSO

A GESTÃO DO ISSQN E DO SIMPLES NACIONAL NOS MUNICÍPIOS

Aspectos Práticos, Legais, da Arrecadação e Gestão do ISSQN e do Simples Nacional

Objetivos - Orientar Servidores Municipais quanto a Gestão do ISSQN e do Simples Nacional, na aplicação de Modernas Técnicas de Inteligência e Monitoramento Fiscal, na melhoria da Arrecadação e no cumprimento das obrigações da Fazenda Pública Municipal (Setores de Arrecadação) e, especialmente sobre:

(1) ISSQN dos cartões de crédito e débito, leasing, Planos de saúde e alterações decorrentes da LC 157/16.

(2) o que deve ser feito nos Municípios para a Gestão do Simples Nacional, e para a moderna Arrecadação do ISSQN (para optantes e não optantes pelo regime)  

(3) o Monitoramento e o Alerta Fiscal, o DTE – Domicílio Tributário Eletrônico, e a Fiscalização Inteligente do ISSQN – cruzamento de dados ou “malhas finas”

(4) as Obrigações Funcionais da Fazenda Pública Municipal (Setor de Arrecadação / Tributação Municipal) junto ao Simples Nacional, de forma integrada com a RFB e a SEF-MG

(5) conceitos do Direito Tributário e da Legislação Federal aplicáveis, as últimas modificações e novidades do ISSQN e do Simples Nacional e,

(6) sobre o acesso, o uso e as funcionalidades do Portal do Simples Nacional

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

INTRODUÇÃO

- Normas Gerais do Direito Tributário aplicado na Fazenda Municipal (Sujeito Ativo e Passivo; Responsabilidade Tributária; Fato Gerador; Obrigações Tributárias; Lançamentos; Crédito Tributário; Modalidades de Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito...)

- Administração Fazendária Municipal (atividade essencial ao funcionamento do Estado / Município; da Organização e da Carreira Específica Fazendária)

- Responsabilidade Fiscal com a Arrecadação – O Controle e a Auditoria na Arrecadação da Receita Municipal

- Da antecipação do pagamento; da Homologação; do Lançamento; e da Inscrição em Dívida Ativa do ISSQN

PARTE 1 – ARRECADANDO O ISSQN – ASPECTOS LEGAIS E PRÁTICOS DA ARRECADAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO FISCAL

- Aspectos Gerais aplicáveis ao ISSQN - principais aspectos da legislação federal aplicável;

- Fato Gerador do ISSQN; Base de Cálculo; Deduções admitidas na Base de Cálculo; Alíquotas aplicáveis; Sujeito Passivo; Responsável e Substituto Tributário

- ISSQN Fixo; por Estimativa e Arbitramento Fiscal; ISSQN sobre o faturamento – de optantes e não optantes ao Simples Nacional;

- As Obrigações Acessórias e a Arrecadação do ISSQN;

- Do Cadastro Técnico Fiscal x Atualização e Recadastramento;

- Educação Fiscal, Fiscalização Orientadora - Monitoramento Fiscal, “Malhas Finas” ou Cruzamento de dados e Estratégicas para Fiscalização;

- Da Fiscalização e Auditoria Tributária;

- Fiscalização dos “maiores contribuintes” (Bancos; Cartões de Crédito / Débito; Leasing; Cartórios; Construção Civil; Planos de Saúde; Serviços de Hospedagem;)

- A LC 157/2016 – as alterações, aspectos polêmicos das modificações na LC 116/03 e necessários ajustes na Legislação Municipal 

- Algumas das principais Jurisprudências aplicáveis ao ISSQN

PARTE 2 – GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL – ASPECTOS LEGAIS E PRÁTICOS 

• Simples Nacional e as novas regras - principais aspectos e dispositivos legais
• Conceitos e legislações aplicáveis essenciais de serem conhecidas pelo Fisco Municipal/Agente Fiscal - ME, EPP, MEI, SIMEI, PGDAS-D, DAS, SEFISC, Regime recolhimento imposto – caixa ou competência, segregação de Receita, Indeferimento, Exclusão, etc.
• Gestão do Simples Nacional e do ISSQN:
  • Importância da Gestão Municipal
  • Obrigações legais:  do Contribuinte e da Fazenda Pública Municipal
  • Substituição tributária e retenção na fonte
  • Local de incidência
  • Dedução da base de cálculo
  • Alíquotas incidentes
  • Baixa/Encerramento de atividade de empresa optante SN com débito;
• Uso do Portal do Simples Nacional pela a Fazenda Pública Municipal
• Certificação Digital – Acesso – navegação pelas telas e principais funcionalidades do portal
• Principais consultas de dados, como valores do ISSQN declarados, dívida ativa, cobranças, parcelamentos, etc.
• Emissão de Certidão de Regularidade fiscal - Como consultar para emitir CND ou Certidão Positiva para devedores no SN
• Troca de arquivos com a RFB - Receita Federal do Brasil – o que, como e quando fazer
  • Arrecadação – Inadimplência – Exclusão de empresas optantes do SN – o que cobrar, como cobrar e como excluir caso não paguem em 30 dias   
  • Microempreendedor Individual - MEI - Noções gerais, enquadramento, benefícios, obrigações, alvará provisório
  • A Dívida Ativa do ISSQN no Simples Nacional – ME, EPP e MEI
  • Alvará de Localização e Funcionamento de ME, EPP e MEI; – previsão legal e necessidade de regulamentação
  • Fiscalização de empresas optantes do Simples Nacional; obrigatoriedade no uso do SEFISC – como e quando utilizar
  • Monitoramento e Alerta fiscal – Fiscalização Inteligente – cruzamento de dados, divergências e identificação de indícios de irregularidade; atividades que requer maior atenção; NFS-e x PGDAS-D
  • Casos práticos e as dúvidas mais frequentes do SN na Administração Tributária Municipal

PÚBLICO ALVO – Agentes e Servidores Públicos Municipais; Servidores dos Setores de Arrecadação e Tributação Municipal; Fiscalização Tributária; Contadores; Procuradores; Controle Interno e outros interessados pelo tema.

DATA: 24 e 25/01/18

CARGA HORÁRIA – CURSO EM 2 DIAS - 14h

1º dia – Início as 09:00 e término as 17:30 h

2º dia – Início as 09:00 e término as 17:00

Credenciamento e café / recepção: 08:30 h

Horário: 09:00 as 11:30 h e 13:00 as 17:30 h

Associados da AMVALE e convidados da Gestec Municipal = VAGAS GRATUITAS.

AMVALE – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO VALE DO RIO GRANDE

R. Gabriel Junqueira, 422–Boa Vista– 3332.6800

CEP:38.017-050 – UberabaMG.

E-Mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Telefone de contato: 34-3332-2479/99690-6800

INSCRIÇÕES PARA NÃO ASSOCIADOS AMVALE:

Maiores Informações / Dados para Depósito da Inscrição:

Inscrição - Depósito Bancário - Favorecido:

- Gestec Municipal – EIRELI - EPP - CNPJ: 05.069.735/0001-95 Inscrição Estadual: Isento - Inscrição Municipal: 153.596-00 – Domicílio Fiscal: Av. Amazonas, n°.502, Sala 134, bairro Brasil, CEP. 38.400-734 - Uberlândia/MG

Contas para depósito de inscrição em curso:

ü  Bancos: Banco do Brasil Ag.: 0968-7 CC.: 29.834-4

ü  Caixa Econômica Federal Ag.: 1425 operação 003 CC.: 00001692-4

 Obs.: A inscrição poderá ser confirmada com o envio do comprovante de pagamento, Nome, Função e Município, para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Maiores informações: (*) Gestec Municipal: Bruno = (34) 2589 9191 ou (34) 9 9840 4545 Vivo

CURRÍCULO DO INSTRUTOR: Marcilio Melo

Diretor da Gestec Municipal. Professor e Consultor de Municípios. Especialista em Direito Tributário Municipal. Gestor Público. Contabilista. Atua na Área Pública desde 1984. Foi Agente Fiscal, Diretor, Secretário e outros cargos na Administração Pública; A partir de 1992 atua como Consultor Especialista em Administração Tributária Municipal. Especializado em Tributos Municipais e Planejamento. Estudante. Autor. Defensor da tese “Responsabilidade Fiscal com a Receita, e o Controle na Arrecadação Tributária Municipal”. Palestrante e instrutor de Cursos na AMM - Associação Mineira de Municípios, na Escola de Contas do TCE-MG – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e diversas outras entidades.